A proteção de marcas, símbolos e sinais distintivos deixou de ser uma preocupação restrita aos grandes departamentos jurídicos. Hoje, empresas, entidades, criadores, franqueadores, influenciadores e titulares de direitos precisam lidar com um cenário em que a violação pode ocorrer em diferentes ambientes: lojas físicas, redes sociais, marketplaces, aplicativos de mensagens, sites e anúncios online.

Nesse contexto, uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Paraná chama atenção para um ponto importante: não basta identificar uma infração, é preciso conseguir prová-la de forma segura, íntegra e tecnicamente confiável.

O caso envolveu uma ação ajuizada pela Confederação Brasileira de Futebol — CBF contra empresas acusadas de comercializar produtos contrafeitos com reprodução ou imitação dos símbolos, emblemas e sinais distintivos da Seleção Brasileira. A discussão envolvia uso indevido de marca, concorrência desleal, perdas e danos e pedido de abstenção da comercialização dos produtos.

Segundo a decisão, a CBF alegou que a comercialização irregular ocorria tanto em estabelecimentos físicos quanto em ambientes virtuais e redes sociais, motivo pelo qual foram adquiridos produtos e produzidas provas digitais, inclusive com registros por meio da DataCertify, para demonstrar a prática ilícita e preservar a integridade das evidências.

A relevância da decisão não está apenas no reconhecimento da violação marcária. 

O ponto que merece atenção é a forma como a prova foi produzida e analisada.

Em sua fundamentação, o juízo destacou que os símbolos da Seleção Brasileira possuem notoriedade inequívoca e ampla identificação pelo público consumidor. Também reconheceu que a utilização indevida ocorreu em produtos de vestuário e artigos associados à atividade esportiva, segmento diretamente relacionado à exploração econômica regular da marca protegida.

No entanto, para chegar a essa conclusão, o Judiciário precisou analisar o conjunto probatório apresentado. E é justamente aqui que a decisão ganha relevância para advogados, empresas e titulares de direitos.

A sentença registrou que a prova produzida não se limitava a meras imagens isoladas, como os requeridos alegaram, mas estava amparada em relatórios técnicos de registro em blockchain da DataCertify, mecanismo considerado apto a garantir a integridade, autenticidade e anterioridade das evidências digitais, mediante captura de metadados objetivos, como endereço IP, data e horário exatos da coleta.

Esse reconhecimento reforça que, no processo judicial, prints, fotos e vídeos podem ser úteis, mas, quando desacompanhados de elementos técnicos, podem ser questionados quanto à origem, contexto, integridade e confiabilidade.

Com isso, confirma-se que a prevenção começa antes do processo

Muitas empresas só se preocupam com a prova quando a violação já causou prejuízo relevante. Esse comportamento, porém, pode comprometer a estratégia jurídica.

No ambiente digital, conteúdos podem ser apagados, alterados, editados, ocultados ou removidos em poucos minutos. Uma publicação em rede social pode desaparecer. Um anúncio em marketplace pode ser retirado do ar. Uma conversa pode ser apagada. Um site pode ser modificado. Uma oferta irregular pode ser substituída antes mesmo da notificação extrajudicial.

Por isso, a atuação preventiva é fundamental.

Atuar preventivamente significa criar uma rotina de monitoramento, documentação e preservação das evidências antes que elas desapareçam. Para titulares de marcas, por exemplo, isso pode envolver o acompanhamento de redes sociais, anúncios patrocinados, marketplaces, sites de revenda, perfis comerciais e materiais publicitários que utilizem indevidamente seus sinais distintivos.

Para empresas, também significa orientar equipes internas para que, diante de uma possível violação, a primeira providência não seja apenas encaminhar um print pelo WhatsApp ou salvar uma imagem no celular. O ideal é que a prova seja coletada de forma técnica, com preservação de contexto, data, horário, endereço eletrônico, metadados e mecanismos que reforcem sua integridade.

Uma prova digital forte não demonstra apenas “o que apareceu na tela”. Ela deve permitir compreender onde aquele conteúdo estava, quando foi acessado, qual era o endereço de origem, quais elementos estavam disponíveis naquele momento e de que forma a coleta foi realizada.

E essa diferença, como a própria decisão demonstra, é decisiva.

Em ações envolvendo uso indevido de marca, concorrência desleal, publicidade irregular, violação de direitos autorais, difamação, fraudes, golpes ou descumprimentos contratuais, a confiabilidade da prova pode influenciar diretamente a concessão de tutela de urgência, a procedência dos pedidos e a fixação de indenizações.

No caso analisado pelo TJPR, a utilização de relatórios técnicos com registro em blockchain foi relevante justamente porque conferiu maior segurança à prova apresentada, afastando a ideia de que se tratava de simples imagens isoladas.

Nesse sentido, cabe relembrar que a DataCertify atua na coleta e preservação técnica de conteúdos digitais, permitindo que fatos ocorridos em ambientes online sejam documentados com maior segurança. A solução possibilita o registro de evidências digitais com mecanismos voltados à integridade, autenticidade e rastreabilidade, incluindo o uso de blockchain e a geração de relatórios técnicos.

Esse tipo de cuidado é especialmente importante porque a prova digital, quando mal coletada, pode perder força. Um print sem contexto, uma imagem sem origem ou um vídeo sem documentação adequada podem ser questionados pela parte contrária e gerar insegurança no processo.

Por outro lado, uma prova coletada de forma técnica auxilia o advogado a construir uma narrativa probatória mais sólida, oferece maior segurança ao cliente e contribui para que o Judiciário compreenda não apenas o conteúdo da violação, mas também a confiabilidade da evidência apresentada.

A decisão do TJPR reforça a lição de que a proteção de direitos no ambiente digital exige estratégia, velocidade e método.

Empresas que investem em marca, reputação, relacionamento com clientes e presença digital não podem tratar a prova como uma providência improvisada. A preservação adequada das evidências deve fazer parte de uma cultura preventiva de proteção jurídica.

Isso vale para grandes marcas, mas também para pequenos negócios, startups, profissionais liberais, escritórios de advocacia, produtores de conteúdo e qualquer pessoa ou empresa que dependa da confiança construída no ambiente digital.

No cenário atual, atuar preventivamente não significa apenas evitar litígios. Significa estar preparado para agir com rapidez quando a violação acontece, preservar corretamente as evidências e aumentar as chances de uma resposta jurídica efetiva.

E é por isso que a DataCertify pode ser uma grande aliada no que tange à coleta e preservação de informações digitais. 

Fonte: autos de n. 0004221-34.2025.8.16.0194