A pergunta sobre a validade jurídica da DataCertify costuma surgir de uma preocupação legítima: afinal, uma prova digital coletada por meio de uma ferramenta tecnológica pode ser utilizada em juízo?
A resposta exige uma mudança importante de perspectiva. O ponto central não é apenas “ter um print”, “baixar um vídeo” ou “salvar uma conversa”. No processo, especialmente o judicial, o que realmente importa é demonstrar que aquela informação digital foi coletada de forma íntegra, rastreável, contextualizada e tecnicamente verificável.
É exatamente nesse cenário em que a DataCertify atua.
Em um cenário em que conversas de WhatsApp, publicações em redes sociais, páginas da web, e-mails e arquivos digitais se tornaram parte da rotina das relações pessoais, empresariais e jurídicas, a prova digital passou a ocupar um papel estratégico. Ela pode demonstrar a existência de uma cobrança abusiva, a divulgação indevida de conteúdo, o descumprimento de uma ordem judicial, uma negociação contratual, um ato de concorrência desleal, uma fraude, uma ameaça, uma ofensa ou qualquer outro fato relevante ocorrido no ambiente digital.
Mas há um problema, qual seja: conteúdos digitais podem ser apagados, editados, descontextualizados ou impugnados com facilidade quando não são preservados corretamente.
Por isso, a discussão sobre validade jurídica não pode ser reduzida à existência do conteúdo. É preciso falar sobre método.
O Código de Processo Civil, por meio de seu artigo 319, permite que as partes utilizem todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos. Isso significa que a prova digital pode ser admitida em juízo, desde que sua obtenção seja lícita e que ela tenha condições de influenciar, com segurança, a convicção do magistrado.
A dificuldade prática está em demonstrar que o conteúdo apresentado corresponde, de fato, ao que existia no ambiente digital no momento da coleta.
É por isso que capturas de tela simples, embora ainda sejam muito utilizadas, estão cada vez mais sujeitas a impugnações. Um print isolado, por exemplo, pode não apresentar metadados suficientes, pode não demonstrar o caminho percorrido até o conteúdo, pode não preservar a URL, pode não indicar data e horário de forma tecnicamente confiável e pode não permitir a reprodução ou verificação adequada da coleta.
A DataCertify, por outro lado, foi desenvolvida justamente para reduzir esse risco.
Por meio da ferramenta, é possível registrar conteúdos digitais com elementos técnicos que fortalecem a autenticidade, a integridade, a temporalidade e a rastreabilidade da prova. O objetivo é permitir que o conteúdo digital seja apresentado de forma mais robusta, com relatório técnico, hash, registro temporal e mecanismos de preservação que auxiliam na demonstração de que aquela prova não foi simplesmente “montada” ou retirada de contexto.
Em outras palavras, a DataCertify não transforma uma prova ilícita em lícita, nem substitui a análise do juiz sobre o caso concreto. O que a ferramenta faz é oferecer um método técnico de coleta e preservação capaz de fortalecer a confiabilidade da prova digital.
Seu método de coleta foi pensado para reduzir a interferência humana e impedir a manipulação por terceiros durante o procedimento, fortalecendo a autenticidade, a integridade e a confiabilidade da prova apresentada.
Esse cuidado está alinhado às diretrizes da ISO/IEC 27037, referência internacional para identificação, coleta, aquisição e preservação de evidências digitais. A norma reforça que provas digitais são frágeis e precisam ser tratadas de forma adequada desde o primeiro contato, observando princípios como relevância, confiabilidade, suficiência, integridade e rastreabilidade.
A mesma lógica se conecta à cadeia de custódia, que documenta o caminho da prova desde o reconhecimento do conteúdo, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transmissão, recebimento, processamento, armazenamento e eventual descarte.
Na prática, isso significa afirmar que a ferramenta permite demonstrar como aquele conteúdo foi coletado, preservado e protegido contra alterações.
Inclusive, a relevância da DataCertify também passou a ser reconhecida em materiais especializados sobre Direito Digital. Walter Capanema, advogado e referência nacional na área, menciona a DataCertify no Manual de Direito Digital- Teoria e Prática, 2ª edição, de 2025, ao tratar de ferramentas voltadas ao registro de páginas da web, e-mails e redes sociais.
A menção é relevante porque demonstra que a discussão sobre prova digital deixou de ser apenas uma preocupação prática de advogados e empresas. Ela passou a ocupar espaço na doutrina, nos tribunais e na formação de profissionais que atuam com Direito Digital, contencioso, compliance, investigação defensiva, relações de consumo, direito empresarial, direito eleitoral e proteção de dados.
Afinal, se os fatos acontecem no ambiente digital, a advocacia e o Poder Judiciário precisam de métodos compatíveis com essa realidade.
Além da doutrina, decisões judiciais recentes têm reforçado que provas digitais precisam ser coletadas com técnica.
Em diferentes áreas do Direito, magistrados vêm reconhecendo que conteúdos digitais apresentados de forma frágil podem ser insuficientes, especialmente quando há impugnação da parte contrária. Ao mesmo tempo, decisões também têm indicado a utilização de ferramentas especializadas de coleta e preservação, como a DataCertify, para conferir maior segurança à prova.
Um exemplo importante vem da Justiça Eleitoral do Paraná. Nos autos da AIJE nº 0600710-93.2024.6.16.0092, da 92ª Zona Eleitoral de Goioerê/PR, a decisão destacou a fragilidade de prints e vídeos apresentados sem certificação adequada e mencionou ferramentas disponíveis no mercado, entre elas a DataCertify, como meios aptos a auxiliar na preservação de autenticidade, integridade e rastreabilidade de provas digitais.
Esse tipo de decisão é especialmente relevante porque o Direito Eleitoral exige alto grau de segurança na análise probatória. Publicações, mensagens, vídeos e impulsionamentos podem influenciar disputas eleitorais, mas também podem ser removidos rapidamente ou apresentados fora de contexto. Por isso, a forma de coleta passa a ser determinante.
Outro caso relevante foi analisado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, nos autos nº 1025959-96.2025.8.11.0001. Na situação, a parte apresentou conversas de WhatsApp certificadas pela DataCertify para demonstrar a integridade de comunicações eletrônicas em uma discussão envolvendo cobrança abusiva.
A decisão, por sua vez, reconheceu a relevância da prova digital certificada, afastando a necessidade de perícia naquele caso concreto e registrando que a juntada de conversas com certificação digital atendia aos requisitos de autenticidade e integridade exigíveis no âmbito dos Juizados Especiais.
Também há decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, nos autos nº 6038279-49.2024.8.09.0142, em que o juízo, ao analisar capturas de tela simples de conversas via WhatsApp, determinou a regularização da prova digital. A decisão indicou que a parte poderia utilizar ata notarial ou capturas técnicas que permitissem a análise integral das conversas, inclusive por meio de ferramentas como a DataCertify.
Essa decisão revela um ponto fundamental: o problema não está no WhatsApp, na rede social ou no ambiente digital em si. O problema está em levar ao processo uma prova sem elementos mínimos de confiabilidade técnica.
Há, ainda, outros processos já mapeados em que a DataCertify foi mencionada como solução válida para coleta e preservação de provas digitais, incluindo decisões no TRE-BA, nos autos nº 0600538-73.2024.6.05.0023, no TRT-2, autos nº 0002952-10.2011.5.02.0058, e no TJGO, autos nº 6038279-49.2024.8.09.0142.
Todas essas menções evidenciam que o Judiciário não está apenas aceitando provas digitais. Ele está exigindo que essas provas sejam apresentadas com responsabilidade técnica.
Sobre esse ponto, é importante mencionar que nenhuma ferramenta, isoladamente, “garante” o resultado de um processo.
A validade e a força probatória de qualquer documento dependem da análise do caso concreto, da licitude da obtenção, da pertinência com os fatos discutidos, da possibilidade de contraditório e da avaliação do magistrado.
No entanto, uma prova digital bem coletada começa o processo em uma posição muito mais forte do que uma simples captura de tela.
A DataCertify contribui justamente porque organiza a coleta em um procedimento técnico. O relatório gerado permite demonstrar elementos importantes, como data e hora da coleta, identificação do conteúdo registrado, integridade dos arquivos, hash e preservação do material. Esses elementos ajudam a responder perguntas que são cada vez mais comuns em impugnações, como por exemplo:
Esse conteúdo existia naquele momento?
Ele foi alterado depois da coleta?
A conversa foi apresentada integralmente ou fora de contexto?
Há elementos técnicos que permitam verificar a integridade do arquivo?
A parte contrária consegue exercer contraditório sobre aquilo que foi juntado?
Essas perguntas, que normalmente aparecem na impugnação, são decisivas porque a prova digital não pode depender apenas da confiança na palavra de quem a apresenta. Ela precisa ser tecnicamente defensável.
A resposta é simples: porque a vida acontece no digital.
Contratos são negociados por WhatsApp. Consumidores recebem cobranças por aplicativos. Empresas fecham propostas por e-mail. Ofensas são publicadas em redes sociais. Dados pessoais circulam em plataformas. Ordens judiciais podem ser descumpridas em ambientes digitais. Relações de trabalho, consumo, família, política e negócios deixam rastros eletrônicos todos os dias.
Quando esses fatos chegam ao Judiciário, não basta dizer que eles aconteceram. É preciso provar.
A DataCertify surge nesse contexto como uma ponte entre a velocidade do ambiente digital e a segurança exigida pelo processo judicial. A ferramenta permite que advogados, empresas e cidadãos coletem conteúdos digitais de forma mais estruturada, reduzindo riscos de perda da prova, impugnação por fragilidade técnica ou desconsideração por ausência de elementos mínimos de autenticidade e integridade.
Diante disso, a discussão sobre a validade jurídica da DataCertify faz parte de um movimento maior: a transformação da própria cultura probatória no Brasil.
Durante muito tempo, a prova digital foi tratada como algo acessório. Hoje, ela muitas vezes é o centro da controvérsia. E quanto mais relevante a prova se torna, maior precisa ser o cuidado com sua coleta.
As decisões judiciais que mencionam ferramentas como a DataCertify revelam que o Judiciário está atento a essa realidade. A doutrina também começa a mapear soluções tecnológicas que auxiliam na preservação de evidências digitais. E a advocacia que deseja atuar com segurança precisa compreender que a prova digital exige técnica desde o primeiro momento.
Afinal, no processo, não vence necessariamente quem tem o print.
Vence quem consegue demonstrar, com método, que aquele fato digital existiu, foi preservado corretamente e pode ser analisado com confiabilidade.
É para isso que a DataCertify existe: transformar conteúdos digitais em provas mais seguras, verificáveis e juridicamente válidas.
