A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a condenação de um homem acusado de comercializar de forma ilegal cursos preparatórios para concursos públicos e para o Exame da OAB. 

O caso chama atenção não apenas pela prática em si, mas pelo modo como foi executado: por meio das redes sociais e aplicativos de mensagens, onde o réu divulgava o material, negociava com interessados e disponibilizava sua chave Pix para pagamento.

Segundo os autos, o homem oferecia os cursos da empresa Gran Tecnologia e Educação S/A por valores muito abaixo da tabela oficial, caracterizando concorrência desleal e violação de direitos autorais. Ficou configurada a prática de contrafação, já que o material era comercializado sem qualquer autorização da detentora dos direitos.

A sentença de primeiro grau condenou o réu ao pagamento de R$ 5.162,00 por danos materiais, valor equivalente ao prejuízo causado pela comercialização ilegal. 

Além disso, foi determinada a proibição de continuar oferecendo os cursos, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada novo ato ilícito. Em grau de recurso, a Turma Cível manteve a decisão de forma unânime, reforçando a gravidade da prática.

O processo evidencia como as provas digitais se tornaram indispensáveis no Judiciário. Foram justamente as postagens em redes sociais, os diálogos em aplicativos de mensagens e até mesmo a chave Pix utilizada para receber os pagamentos que serviram de base para comprovar a atividade ilícita.

Esse cenário ilustra uma transformação profunda: o ilícito, antes restrito a ambientes físicos, hoje ocorre majoritariamente no universo digital. E para que a responsabilização seja efetiva, é essencial que as provas eletrônicas sejam coletadas e preservadas de maneira técnica, íntegra e segura, sob pena de questionamentos futuros quanto à sua validade.

É exatamente nesse contexto que soluções como a DataCertify ganham relevância. 

A plataforma permite que advogados, empresas e cidadãos coletem conteúdos publicados em redes sociais, aplicativos de mensagens e sites de forma imediata, preservando metadados, capturas originais e garantindo a integridade por meio de blockchain.

Dessa forma, situações como a venda ilegal de cursos preparatórios podem ser registradas preventivamente e transformadas em provas digitais robustas, aptas a embasar ações judiciais e a assegurar a responsabilização de quem viola a lei no ambiente virtual.

A DataCertify atua em conformidade com a ABNT NBR ISO/IEC 27037, norma que orienta o manuseio adequado de evidências digitais, assegurando auditabilidade, repetibilidade e reprodutibilidade.

Isso significa que, além de registrar o conteúdo, a ferramenta oferece segurança técnica para que a prova não seja contestada, fortalecendo a estratégia processual de advogados e empresas.

O caso julgado pelo TJDFT não é isolado: a utilização indevida de conteúdos digitais, seja na forma de pirataria, difamação ou fraudes, é um fenômeno em expansão. Ao mesmo tempo, ele reforça que a Justiça está atenta a essas práticas e se apoia cada vez mais em provas eletrônicas para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

Nesse cenário, contar com ferramentas de preservação digital como a DataCertify deixa de ser um diferencial e passa a ser uma necessidade. Mais do que punir condutas ilícitas, a adoção de tecnologias jurídicas fortalece a confiança no ambiente digital, garantindo que direitos sejam respeitados de forma célere, dinâmica e segura.