Blog Download Ata Notarial, Cyberbullying e Provas Digitais A Lei nº 14.811/2024, promulgada em 15 de janeiro de 2024, estabelece a implementação da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. Além disso, promove modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), introduz disposições de natureza… Continuar lendo Ata Notarial, Cyberbullying e Provas Digitais
